O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado pela Lei Complementar nº 123/2006, pensado para facilitar a vida de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), além de abranger os microempreendedores individuais (MEIs). Esse modelo unifica o recolhimento de tributos em uma única guia e reduz a burocracia, ajudando empresários a focar mais no crescimento de seus negócios.
Empreender no Brasil exige a escolha de um regime tributário logo na abertura da empresa.
Essa decisão impacta:
● Os impostos a pagar;
● A forma de cálculo dos tributos;
● As regras gerais, como o limite de faturamento e o porte da empresa.
O Simples Nacional é uma das três principais opções de regime tributário no Brasil, ao lado do Lucro Presumido e do Lucro Real. Empresas enquadradas nesse regime podem gerenciar muitas de suas rotinas pelo Portal do Simples Nacional, uma ferramenta prática e acessível.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Apenas empresas que atendem aos critérios abaixo podem optar por esse regime tributário:
Faturamento Anual
● Microempresas (ME): até R$ 360 mil.
● Empresas de Pequeno Porte (EPP): de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Requisitos Gerais
● Composição societária:
○ Apenas pessoas físicas podem ser sócias.
○ O CNPJ não pode ser sócio em outras empresas.
○ Se os sócios tiverem outras empresas, o faturamento total do grupo deve respeitar o limite de R$4,8 milhões.
● Atividade econômica: a empresa deve exercer atividades permitidas pelo Simples Nacional. (Consulte a tabela de CNAEs).
● Natureza jurídica:
○ Não pode ser uma Sociedade por Ações (S/A).
○ Não pode ter sócios residentes no exterior.
● Débitos: a empresa não deve possuir débitos tributários pendentes com os governos federal, estadual, municipal ou com a Previdência Social.
Quais os benefícios do Simples Nacional?
● Unificação de tributos: até oito impostos são pagos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
● Tributação reduzida e progressiva, conforme o faturamento e a atividade.
● Burocracia simplificada, com menos obrigações acessórias.
● Facilidade na gestão fiscal, especialmente para pequenos negócios.
Empresas podem optar por esse regime ao abrir o CNPJ ou no início de um novo ano fiscal,
desde que atendam aos critérios. Precisa de ajuda para entender se o Simples Nacional é o
regime ideal para você?
Na Princípio Contabilidade, estamos prontos para orientar você desde o início da jornada
empresarial até a gestão tributária. Entre em contato e regularize seu negócio com facilidade!
