As empresas de pequeno porte (EPPs), as microempresas (MEs) e os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de se adequar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

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29 de junho de 2018

Regulamentação da Lei nº 13.146/15 fixa desde teto de gastos com adaptação arquitetônica a prazos para tornar os estabelecimentos acessíveis

As empresas de pequeno porte (EPPs), as microempresas (MEs) e os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão de tornar seus estabelecimentos acessíveis para pessoas com deficiência. A obrigatoriedade consta do Decreto nº 9.405/18, publicado dia 12, que regulamenta o artigo 122 da Lei nº 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Pelo texto, acessibilidade é a possibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida utilizar espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, com segurança e autonomia.

 

Leia o texto completo em: https://bit.ly/2N9w3LO

(Com informações do Portal Contas em Revista – http://contasemrevista.com.br/)

 

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